Decretos

publicado 15/07/2020 17h55, última modificação 21/09/2020 17h42

DECRETO ESTADUAL Nº 40.546, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Institui o Sistema PBdoc de produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações em ambiente digital e dá outras providências.

publicado 21/09/2020 17h40 Arquivo