Legislação
LEGISLAÇÃO
Leis
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
LEI FEDERAL Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Decretos
DECRETO Nº 46.211 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Estado da Paraíba (TTDD), e dá outras providências.
DECRETO Nº 46.211 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (Suplemento)
Aprova o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Estado da Paraíba (TTDD), e dá outras providências.
Manuais Externos
Portarias
CPADs Administração Direta
Portarias das Comissões Permanentes de Avaliação Documental dos órgãos da Administração Direta do Governo do Estado da Paraíba.
CPADs Administração Indireta
Portarias das Comissões Permanentes de Avaliação Documental dos órgãos da Administração Indireta do Governo do Estado da Paraíba.
Outros
Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD/SEAD-PB
PORTARIA Nº 522/2022/SEAD - Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/SEAD, na forma do Anexo Único.
e-ARQ Brasil.
Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos. Edição: Maio/2022 Link primário: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/EARQV203MAI2022.pdf (acesso em 10/11/2024)
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