Legislação
LEGISLAÇÃO
Leis
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
LEI FEDERAL Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Decretos
DECRETO ESTADUAL Nº 40.546, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui o Sistema PBdoc de produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações em ambiente digital e dá outras providências.
DECRETO FEDERAL Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Portarias
CPADs Administração Direta
Portarias das Comissões Permanentes de Avaliação Documental dos órgãos da Administração Direta do Governo do Estado da Paraíba.
CPADs Administração Indireta
Portarias das Comissões Permanentes de Avaliação Documental dos órgãos da Administração Indireta do Governo do Estado da Paraíba.
Outros
Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD/SEAD-PB
PORTARIA Nº 522/2022/SEAD - Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD/SEAD, na forma do Anexo Único.
e-ARQ Brasil.
Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.
PARECER
Assinatura eletrônica da infraestrutura de chaves do PBdoc. Assinatura eletrônica avançada. Nível de segurança com elevado grau de confiabilidade. Integridade, autenticidade e autoria. Certificação digital seguro e de baixo custo. Análise da validade jurídica à luz da legislação federal e estadual. Plena validade jurídica dos documentos assinados via plataforma.