LEGISLAÇÃO


Leis

LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

LEI ESTADUAL Nº 11.263 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispões sobre Cargos Comissionados do Arquivo Público do Estado da Paraíba

LEI FEDERAL Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Lei de acesso à informação.


Decretos

DECRETO FEDERAL Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

DECRETO ESTADUAL Nº 33.050, DE 25 DE JUNHO DE 2012.

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual , a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

DECRETO ESTADUAL Nº 40.546, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.

Institui o Sistema PBdoc de produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações em ambiente digital e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Outros

e-ARQ Brasil

Modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.