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O que é o Certificado Digital?
publicado em 18/10/2021 — última modificação em 05/04/2022 15h52 registrado em: , ,
O que é Assinatura Eletrônica?
publicado em 18/10/2021 — última modificação em 05/04/2022 15h52 registrado em: ,
O que é o ITI?
publicado em 18/10/2021 — última modificação em 05/04/2022 15h52 registrado em: , , ,
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
última modificação em 05/04/2022 15h59 registrado em:
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