DECRETO ESTADUAL Nº 40.546, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui o Sistema PBdoc de produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações em ambiente digital e dá outras providências.
Decretos
publicado
05/10/2021 10h36,
última modificação
30/06/2022 10h38
DECRETO FEDERAL Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
DECRETO FEDERAL Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
DECRETO ESTADUAL Nº 33.050, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual , a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.